Legislação essencial da Psicologia

As normas que estruturam a profissão no Brasil, reunidas em um lugar só, com o que cada uma estabelece. Consulte sempre a fonte oficial antes de tomar decisão que dependa do texto.

Leis

Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. É a norma que cria a profissão no país. O artigo 13, parágrafo primeiro, define as funções privativas: diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento.

Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia. É a base legal do sistema que orienta, fiscaliza e disciplina o exercício profissional, e a norma que dá aos Conselhos competência para editar resoluções.

Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, por meio de equipes multiprofissionais.

Resoluções do Conselho Federal

Resolução CFP nº 010/2005. Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. Em vigor desde 27 de agosto de 2005. Traz sete princípios fundamentais e 25 artigos.

Resolução CFP nº 002/2006. Estabelece referência para os símbolos da profissão. Define a cor azul para a faixa da beca, a pedra lápis-lazúli para o anel de formatura e a letra grega psi como símbolo da Psicologia. É também a norma que fixa o texto do juramento.

Resolução CFP nº 06/2019. Institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos no exercício profissional. Trata de declaração, atestado, relatório e parecer psicológico. Revogou as Resoluções nº 15/1996, 07/2003 e 04/2019.

Resolução CFP nº 31/2022. Estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica e regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos, o SATEPSI. Revogou a Resolução nº 09/2018.

Resolução CFP nº 23/2022. Reconhece as especialidades da profissão para fins de concessão e registro de título de especialista.

Resolução CFP nº 002/2016. Regulamenta a avaliação psicológica em concurso público e em processos seletivos.

Resolução CFP nº 01/2022. Regulamenta a avaliação psicológica para concessão de registro e porte de arma de fogo.

Como ler uma resolução sem se perder

Três coisas que evitam erro comum:

Resolução não cria profissão nem inventa atribuição. Ela regulamenta o que a lei já estabeleceu. Nenhuma resolução pode contrariar a Constituição ou a Lei nº 4.119/1962.

Verifique se está em vigor. Resoluções são revogadas e substituídas com frequência. O texto que circula em apostila pode estar desatualizado.

Leia os considerandos. Eles explicam por que a norma existe, e isso costuma resolver a dúvida de interpretação melhor do que o artigo isolado.

Onde consultar a fonte oficial

Site do Conselho Federal de Psicologia, para resoluções e normas da profissão. Portal do Planalto, para leis federais. Portal da Transparência do sistema de Conselhos, para o acervo normativo organizado. E o Conselho Regional do seu estado, para orientações aplicadas à sua jurisdição.